Termos e Condições do 83ss

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 83ss ("83ss", "nós", "nos" ou "nosso"), acessível pelo endereço https://83ss.app. Este instrumento rege o uso de todos os serviços disponibilizados pela plataforma, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, cassino online, jogos de azar virtuais, crash games, slots, cassino ao vivo e quaisquer funcionalidades acessórias.

Ao acessar o site, criar uma conta de usuário, realizar um depósito, aceitar um bônus, participar de uma promoção ou simplesmente navegar pelas páginas do 83ss, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar os serviços do 83ss. A utilização continuada da plataforma após a publicação de quaisquer alterações aos Termos constituirá aceitação tácita das modificações realizadas.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 83ss, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão de jogadores (autoexclusão ou exclusão administrativa);
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas ou jogos de azar por decisão judicial ou administrativa.

Cada Usuário pode possuir somente uma (1) conta no 83ss. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, seja com dados idênticos ou distintos, é expressamente proibida e resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas, com possível perda dos saldos disponíveis e bônus acumulados, após análise do caso concreto.

O Usuário é inteiramente responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 83ss por meio dos canais oficiais disponíveis.

O 83ss adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório antes do processamento do primeiro saque.

Os documentos que podem ser solicitados para verificação incluem, entre outros:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• CPF: cadastro de pessoa física, que deve corresponder exatamente aos dados cadastrais fornecidos no registro;
• Comprovante de residência: com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável;
• Selfie com documento ou prova de vida, a critério do departamento de compliance do 83ss.

O Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para submeter os documentos solicitados a partir da notificação enviada pelo 83ss. O não envio dos documentos dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da conta até que a verificação seja concluída com sucesso.

O 83ss se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar contas cujas informações não possam ser verificadas satisfatoriamente, ou quando houver fundada suspeita de fornecimento de documentos falsos ou adulterados.

O 83ss disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques de jogadores brasileiros:

Os saques somente serão processados para o mesmo método utilizado no depósito e para a conta de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Fica expressamente vedado o saque para contas de terceiros. O Usuário deve ter completado com êxito o processo de verificação de identidade (KYC) antes de solicitar o primeiro saque.

O 83ss reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, em conformidade com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques acima de R$ 10.000,00 poderão ser processados em parcelas, a critério do departamento financeiro da plataforma.

O 83ss oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Todos os bônus estão sujeitos aos seguintes termos gerais, sem prejuízo de condições específicas publicadas em cada oferta:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes de qualquer saque dos valores bonificados. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na oferta específica;
• Os bônus têm prazo de validade determinado, geralmente de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Somente um bônus pode estar ativo por vez por conta de usuário, salvo promoções especiais expressamente comunicadas pelo 83ss;
• O 83ss reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários elegíveis;
• O abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para participar da mesma promoção, o uso de técnicas de apostas de baixo risco para cumprir rollover (como apostar em ambos os lados de um mercado), ou qualquer outra prática que o 83ss considere abusiva, resultará no cancelamento imediato dos bônus e eventuais ganhos associados;
• Os bônus são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser cedidos a outros usuários.

O programa de fidelidade VIP do 83ss funciona por acúmulo de pontos com base no volume de apostas realizadas. Os benefícios de cada nível do programa, incluindo cashback progressivo, saques prioritários e atendimento personalizado, são definidos pelo 83ss e podem ser alterados mediante comunicação prévia aos participantes.

Os jogos disponíveis no 83ss — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, roleta, bacará, blackjack e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Playtech. Cada jogo opera com um Retorno ao Jogador (RTP) certificado e um Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por organismos independentes.

• O resultado de todos os jogos de cassino é determinado por algoritmos de RNG certificados, garantindo aleatoriedade e imparcialidade em cada rodada;
• O histórico de rodadas anteriores não influencia o resultado de rodadas futuras em jogos de RNG;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de conexão, erro de servidor, etc.), o 83ss anulará a aposta e devolverá o valor apostado ao saldo do Usuário, salvo nos casos em que o resultado já tenha sido gerado e registrado nos servidores da plataforma;
• O 83ss não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário;
• As regras específicas de cada jogo (limites de aposta, regras de jogo ao vivo, etc.) são determinadas pelos respectivos provedores e estão disponíveis dentro de cada jogo.

As apostas esportivas no 83ss cobrem uma ampla gama de modalidades e competições, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League, La Liga, entre outros), basquete, vôlei, MMA, UFC, NBA, esports (CBLOL) e demais modalidades disponíveis na plataforma.

• As odds publicadas no 83ss são passíveis de alteração a qualquer momento até o início do evento. Uma vez confirmada a aposta pelo sistema, as odds ficam fixadas para aquela aposta específica;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento serão consideradas nulas e o valor apostado devolvido, exceto quando o recurso de apostas ao vivo (live betting) estiver expressamente disponível para aquele mercado;
• O 83ss reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou limitar valores apostados a qualquer momento, especialmente em situações de suspeita de manipulação de resultados ou irregularidades técnicas;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento esportivo, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada modalidade publicadas na plataforma. Como regra geral, eventos cancelados sem reagendamento dentro de 48 horas têm as apostas devolvidas;
• Apostas combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos selecionados sejam liquidados favorável e individualmente para que o ganho seja creditado.

É expressamente proibido ao Usuário, no âmbito da utilização dos serviços do 83ss:

• Fornecer informações cadastrais falsas, incompletas ou de terceiros;
• Criar ou operar mais de uma conta na plataforma;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule o comportamento humano na plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou comportamentos inesperados do sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o propósito de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva);
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos sistemas do 83ss por meio de ataques cibernéticos, injeção de código ou qualquer outra técnica;
• Utilizar os serviços do 83ss para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Transferir fundos entre contas de usuários distintos;
• Utilizar a conta para fins comerciais ou profissionais não autorizados pelo 83ss.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 83ss pelo chat ou por e-mail. Antes do encerramento, todos os saques de saldos disponíveis devem ser solicitados. Saldos de bônus não utilizados serão cancelados sem direito a reembolso.

O 83ss poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) dentro do prazo estabelecido;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de resultados;
• Solicitação do próprio usuário por meio de autoexclusão;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, sendo o Usuário notificado previamente por e-mail.

Em casos de encerramento por suspeita de conduta irregular, o 83ss poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações internas, sem que isso configure violação dos presentes Termos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 83ss não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Interrupções temporárias no serviço por razões de manutenção programada, casos fortuitos ou de força maior;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão, processadoras de pagamento);
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links externos presentes na plataforma.

O 83ss garante que seus serviços são prestados com diligência e em conformidade com a legislação brasileira. Os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) são sempre preservados e não são afastados por estes Termos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 83ss é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução deste contrato, o legítimo interesse do 83ss e, quando aplicável, o consentimento do titular dos dados.

Os dados pessoais coletados são utilizados para: criação e gestão de conta, verificação de identidade (KYC), processamento de pagamentos, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, comunicação sobre promoções e serviços (quando consentido), e cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais autoridades competentes.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem assegurados os seguintes direitos, nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso, correção e atualização dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o 83ss compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 83ss pelo e-mail contato@83ss.app. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação. Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 83ss está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. As apostas e jogos online são formas de entretenimento e devem ser praticados com consciência, dentro dos limites financeiros e emocionais de cada pessoa.

O 83ss disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel da conta do Usuário:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de apostas: controle o valor máximo que pode ser apostado em determinado período;
• Pausa temporária: suspenda voluntariamente sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: exclusão voluntária por prazo mínimo de 6 (seis) meses, durante o qual o acesso à plataforma fica completamente bloqueado;
• Realidade de jogo: notificações periódicas sobre o tempo de sessão e o valor total apostado.

A solicitação de autoexclusão é irrevogável durante o período escolhido. Ao encerrar o prazo de autoexclusão, o Usuário deve contatar o suporte para reativar a conta, sendo submetido a um período de reflexão adicional de 24 horas antes da reativação.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 83ss — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, layouts, interfaces gráficas, código-fonte, software e demais elementos de design — é de titularidade do 83ss ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 83ss.

Os nomes e marcas de provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são de titularidade de seus respectivos proprietários e são utilizados pelo 83ss sob licença. O Usuário não adquire qualquer direito sobre essas marcas pelo simples uso da plataforma.

O 83ss reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, novas diretrizes regulatórias da SPA, ou mudanças nos serviços oferecidos pela plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes neste documento, o 83ss notificará os Usuários ativos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Mensagem no painel interno da conta do Usuário ao realizar o próximo login.

A data de "Última atualização" exibida no topo deste documento sempre refletirá a versão mais recente em vigor. O Usuário que continuar utilizando os serviços do 83ss após a publicação de novas versões dos Termos estará automaticamente concordando com as alterações realizadas. Caso discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e o 83ss no que diz respeito ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.

A tolerância do 83ss em relação a qualquer descumprimento destes Termos pelo Usuário não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo o 83ss exercer seus direitos a qualquer tempo.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial das apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Normas gerais de contratos e obrigações.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, em conformidade com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da utilização dos canais de atendimento do 83ss para resolução amigável de conflitos.

Para entrar em contato com o 83ss sobre qualquer questão relacionada a estes Termos, utilize o e-mail: contato@83ss.app ou acesse o chat de suporte disponível 24 horas na plataforma.